AREsp 3017733 - DECISAO

AREsp 3017733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, não se conheceu das questões relativas aos arts. 493 do CPC/2015 e 98 do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às questões constitucionais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e infraconstitucional cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, havendo também ausência de impugnação específica sobre o fundamento de perda superveniente do interesse de agir (Súmula 283/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/impetrante: IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Pis/cofins Importação, Majoração De Alíquotas, Princípio Do Tratamento Nacional, Não Cumulatividade, Efeito De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Pis/cofins Importação Majoração De Alíquotas Princípio Do Tratamento Nacional +2 more

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Parties

IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 493 do CPC/2015 e 98 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei 14.440/2022 aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, não se conheceu das questões relativas aos arts. 493 do CPC/2015 e 98 do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às questões constitucionais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e infraconstitucional cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, havendo também ausência de impugnação específica sobre o fundamento de perda superveniente do interesse de agir (Súmula 283/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.