REsp 2040854 - DECISAO

REsp 2040854 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada (art. 506 do CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, conforme precedente (AgInt no REsp 2.119.905/RJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 506 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 506 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 506 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da construtora pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada (art. 506 do CPC/2015), razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, conforme precedente (AgInt no REsp 2.119.905/RJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.