AREsp 2612345 - ACORDAO

AREsp 2612345 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STF e 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Reembolso, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Planos De Saúde Reembolso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STF e 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada (decisão monocrática que negou seguimento/provimento ao recurso especial).