AREsp 2818859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à multa aplicada em primeira instância, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Danos Morais, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Danos Morais Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema da multa aplicada em primeiro grau
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à multa aplicada em primeira instância, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.