AREsp 1879963 - ACORDAO

AREsp 1879963 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões pertinentes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de pontos apontados pela agravante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), subsistiu fundamento não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283 do STF), e a pretensão de alterar conclusão sobre irregularidades nas publicidades e vendas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de danos morais coletivos.

Parties
Agravante/parte Demandada: VIA VAREJO S/A; Autor/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Propaganda Enganosa, Dano Moral Coletivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (direitos Fundamentais) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Inversão Do Ônus Da Prova Propaganda Enganosa Dano Moral Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante/parte Demandada

Ministério Público

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fundamento inatacado suficiente para manter acórdão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões pertinentes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de pontos apontados pela agravante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), subsistiu fundamento não atacado capaz de manter a decisão (Súmula 283 do STF), e a pretensão de alterar conclusão sobre irregularidades nas publicidades e vendas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de danos morais coletivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos