AREsp 2273898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas no recurso não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, várias das alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à correção monetária (Súmula 284/STF) e subsistiam fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MICHELE OTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade De Parte Ativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade De Parte Ativa Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE OTO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à correção monetária (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas no recurso não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, várias das alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à correção monetária (Súmula 284/STF) e subsistiam fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido