AREsp 2682666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, subsistia fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual reforma quanto a honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONILDA GARCIA AVOGLIA; Agravante: RONALDO JOSE AVOGLIA; Agravante: SERGIO AVOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 283 STF, 7 STJ, 356 STF, 211 Stj), Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 283 Stf, 7 Stj, 356 Stf, 211 Stj) Honorários Sucumbenciais Astreintes Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEONILDA GARCIA AVOGLIA

Agravante

RONALDO JOSE AVOGLIA

Agravante

SERGIO AVOGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito somente se a tese for discutida no Tribunal de origem
  3. 3 Subsistência de fundamento inatacado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, subsistia fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual reforma quanto a honorários sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.