AREsp 2866294 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do especial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a parte não demonstrou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SERGIO LIMA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERGIO LIMA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do especial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a parte não demonstrou violação ao art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment