AREsp 2970817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carecia de prequestionamento adequado quanto à alegação de ausência de justa causa, inviabilizando seu conhecimento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e porque a apresentação extemporânea das razões do recurso ministerial configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso tempestivamente interposto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANUNCIADA MACHADO NOVAIS; Parte Recorrente (recursos Ministeriais Mencionados): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Das Razões Recursais, Recurso Especial, Agravo Regimental, Justa Causa Para O Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Prequestionamento Intempestividade Das Razões Recursais Recurso Especial Agravo Regimental Justa Causa Para O Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARIA ANUNCIADA MACHADO NOVAIS

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrente (recursos Ministeriais Mencionados)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial carecia de prequestionamento adequado quanto à alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a apresentação extemporânea das razões do recurso ministerial constitui mera irregularidade que não inviabiliza o conhecimento do recurso tempestivamente interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carecia de prequestionamento adequado quanto à alegação de ausência de justa causa, inviabilizando seu conhecimento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e porque a apresentação extemporânea das razões do recurso ministerial configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso tempestivamente interposto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada