REsp 2183479 - ACORDAO

REsp 2183479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao ANPP (alegação surgida apenas em embargos de declaração); manteve-se a fração de 1/3 para o tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida; e entendeu-se que a colaboração não foi efetiva para fins do art. 41, sendo vedado reexaminar provas na via especial.

Parties
Agravante: FELIPE BELETE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE BELETE GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto à ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)?
  2. 2 A fração de redução de pena aplicada ao tráfico privilegiado (1/3) foi adequada ou deveria ser a fração máxima (2/3)?
  3. 3 A colaboração do recorrente autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao ANPP (alegação surgida apenas em embargos de declaração); manteve-se a fração de 1/3 para o tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida; e entendeu-se que a colaboração não foi efetiva para fins do art. 41, sendo vedado reexaminar provas na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos proferidos pelo Tribunal de origem