AREsp 2462080 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Execução De Título Extrajudicial, Reintegração De Posse, Indicação Da Legislação Federal Violada
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Execução De Título Extrajudicial Reintegração De Posse Indicação Da Legislação Federal Violada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Insuficiência de menção de dispositivos legais de passagem para demonstrar violação de lei federal

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita à agravante para efeitos deste recurso
  • Conheço do agravo em recurso especial