AREsp 2917425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige a cobertura de tratamentos para câncer mesmo quando não explicitados no rol da ANS, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa Abusiva De Cobertura, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de matérias no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da natureza do rol da ANS a procedimentos para tratamento de câncer
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige a cobertura de tratamentos para câncer mesmo quando não explicitados no rol da ANS, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial