AREsp 3027098 - DECISAO

AREsp 3027098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; inexistindo prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial. Em face da interposição e provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios sem fundamentação quanto ao trabalho recursal adicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ para reconhecer ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; inexistindo prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial. Em face da interposição e provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).