REsp 2049974 - DECISAO

REsp 2049974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 492, 505, 1.030, II, 1.040, II, 1.041, § 1º, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo o Tribunal a quo enfrentado expressamente tais normas nem sido suscitada omissão por meio de art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA D AVILA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Recurso Especial, Arts. Do CPC Indicados
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Recurso Especial Arts. Do CPC Indicados

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA D AVILA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 492, 505, 1.030, II, 1.040, II, 1.041, § 1º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal quanto à restituição de reajustes de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 492, 505, 1.030, II, 1.040, II, 1.041, § 1º, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo o Tribunal a quo enfrentado expressamente tais normas nem sido suscitada omissão por meio de art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.