AREsp 2847903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 40 da LEF e por ser inviável o recurso especial para examinar alegada violação ou interpretação divergente dos Temas 566 e 574 do STJ, não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: PÃO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Temas 566 E 574 Do STJ, Cabimento Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Temas 566 E 574 Do STJ Cabimento Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente

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Parties

PÃO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 40 da LEF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para analisar violação ou interpretação divergente de temas repetitivos (Temas 566 e 574 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento quanto ao art. 40 da LEF e por ser inviável o recurso especial para examinar alegada violação ou interpretação divergente dos Temas 566 e 574 do STJ, não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial