REsp 2215102 - ACORDAO

REsp 2215102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1079) que pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado, não houve prequestionamento sobre os arts. 926 do CPC/2015 e 2º da LINDB apesar dos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1079/stj, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema 1079/stj Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1079/STJ e possibilidade de sobrestamento até definição da modulação de efeitos
  2. 2 Existência (ou ausência) de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento do STJ (Tema 1079) que pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado, não houve prequestionamento sobre os arts. 926 do CPC/2015 e 2º da LINDB apesar dos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o resultado (incidindo a Súmula 283/STF), razão pela qual não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 283/STF.