REsp 2207686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte não requereu o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Benefício) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial De Efeitos Financeiros, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Termo Inicial De Efeitos Financeiros Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Benefício) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento do agravo interno para sanar vícios integrativos vs. uso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte não requereu o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno