REsp 1885914 - ACORDAO

REsp 1885914 - ACORDAO

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Sentença Extra Petita, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211 E 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Sentença Extra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 e dos arts. 322, 535, III, e 783 do CPC
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015