AREsp 2859041 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, pois apenas afirmou haver prequestionamento sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrida teria apreciado os dispositivos legais alegadamente violados; nos termos do art. 932, III, CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP, incumbia-lhe impugnar especificamente os fundamentos da decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Prequestionamento Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE APRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento não demonstrado
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, pois apenas afirmou haver prequestionamento sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrida teria apreciado os dispositivos legais alegadamente violados; nos termos do art. 932, III, CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP, incumbia-lhe impugnar especificamente os fundamentos da decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.