REsp 2061193 - DECISAO

REsp 2061193 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, as questões federais suscitadas pelo recorrente sobre a execução da indenização por litigância de má-fé e a aplicação dos dispositivos indicados, e não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Execução Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da sanção por litigância de má-fé por meio de cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para suprir omissão do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, as questões federais suscitadas pelo recorrente sobre a execução da indenização por litigância de má-fé e a aplicação dos dispositivos indicados, e não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC para suprir a omissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.