AREsp 2727273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar clara e inequívocamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento das teses suscitadas, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211 do STJ e arts. 1.022/1.025 CPC); a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a manifestação de inexistência de interesse da ANVISA e a atuação inicial na Justiça Estadual, atraindo a Súmula 283 do STF; ainda, havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); e parte da matéria...

Parties
Agravante: BIO CARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA.; Agravada: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Fiscalização De Agrotóxicos/saneantes Domissanitários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário/regulatório Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litigância De Má Fé Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BIO CARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses recursais (Súmula 211 STJ; arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar clara e inequívocamente os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento das teses suscitadas, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211 do STJ e arts. 1.022/1.025 CPC); a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a manifestação de inexistência de interesse da ANVISA e a atuação inicial na Justiça Estadual, atraindo a Súmula 283 do STF; ainda, havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); e parte da matéria...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido