AREsp 2519347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Condição do prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno