AREsp 2406635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prequestionamento implícito não afasta a incidência da Súmula nº 211/STJ sem indicação expressa de violação ao art. 619 do CPP; a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 baseou-se em provas produzidas sob contraditório (interceptações telefônicas e depoimentos) cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a pena-base com aplicação de 1/8 por circunstância judicial negativa está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sem demonstrada desproporcionalidade, além de o agravante não ter demonstrado divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: ARTUR MIKAEL DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTUR MIKAEL DA SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento implícito do art. 155 do CPP afasta a incidência da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Se a análise da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 demanda reexame fático-probatório ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Se a aplicação da fração de 1/8 por circunstância judicial negativa na dosimetria da pena é proporcional e fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prequestionamento implícito não afasta a incidência da Súmula nº 211/STJ sem indicação expressa de violação ao art. 619 do CPP; a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 baseou-se em provas produzidas sob contraditório (interceptações telefônicas e depoimentos) cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a pena-base com aplicação de 1/8 por circunstância judicial negativa está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sem demonstrada desproporcionalidade, além de o agravante não ter demonstrado divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.