AREsp 3020959 - DECISAO

AREsp 3020959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de provas — demonstrando ausência de dialeticidade nas razões, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de provas — demonstrando ausência de dialeticidade nas razões, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.