AREsp 2875403 - DECISAO

AREsp 2875403 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: WELLINGTON VIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WELLINGTON VIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.