AREsp 2845572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de modo explícito ou implícito os dispositivos legais invocados (arts. 824 e 833, V, do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RF - SERRARIA LTDA.; Agravante: RR LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Impenhorabilidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prequestionamento Penhora Impenhorabilidade Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RF - SERRARIA LTDA.

Agravante

RR LOCACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 824 e 833, V, do CPC/2015
  3. 3 Possível impenhorabilidade e titularidade de bens penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de modo explícito ou implícito os dispositivos legais invocados (arts. 824 e 833, V, do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo a análise do mérito e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.