REsp 2193750 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, do CPC e por não demonstração das razões do dissídio jurisprudencial exigidas para a interposição pela alínea 'c', aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 quanto à falta de indicação dos dispositivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: EASY WAY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
EASY WAY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 927, inciso III, do CPC
- 2 alegada violação ao art. 927, inciso III, do CPC
- 3 falta de demonstração das razões do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, inciso III, do CPC e por não demonstração das razões do dissídio jurisprudencial exigidas para a interposição pela alínea 'c', aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 quanto à falta de indicação dos dispositivos, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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