REsp 2207755 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo vício integrativo; a revisão do entendimento sobre legitimidade do auto de infração e sobre a dosimetria da multa exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Águas de Barra do Garças Ltda; Agravado: Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula N. 211/stj (prequestionamento), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Legitimidade Do Auto De Infração, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Da Sanção
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula N. 211/stj (prequestionamento) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Águas de Barra do Garças Ltda

Agravante

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível violação do art. 422 do Código Civil e ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo vício integrativo; a revisão do entendimento sobre legitimidade do auto de infração e sobre a dosimetria da multa exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a legitimidade do auto de infração e a regularidade do iter procedimental administrativo