REsp 2240472 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por apresentação de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados, sem comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF).
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Resolução CNJ 547/2024, Lei 12.514/2011, Lei 6.830/1980, Extinção De Execução Fiscal, Tema STF 1184
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011
- 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema STF 1184
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por apresentação de argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados, sem comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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