EREsp 2015592 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7, 211 e 284, não tendo apreciado o mérito ou a controvérsia, e porque, segundo o art. 1.043, III, do CPC e a jurisprudência, embargos de divergência não servem para reavaliar critérios de admissibilidade ou para rediscutir matéria fática; aplica-se também a Súmula 315/STJ quando o acórdão não julgou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211, 284 e 315 no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7, 211 e 284, não tendo apreciado o mérito ou a controvérsia, e porque, segundo o art. 1.043, III, do CPC e a jurisprudência, embargos de divergência não servem para reavaliar critérios de admissibilidade ou para rediscutir matéria fática; aplica-se também a Súmula 315/STJ quando o acórdão não julgou o mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.