REsp 2225223 - DECISAO

REsp 2225223 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões apontadas (não houve omissão do art. 1.022 CPC), e a alegação de incidência da Lei 14.230/2021 e de revogação de dispositivos da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, o TJ/MG corretamente constatou a existência de dolo e dano ao erário caracterizadores de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, com aplicação proporcional das sanções previstas.

Parties
Recorrente: Carlos Guiduci Soares; Recorrido: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Prova Testemunhal, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Efeito Da Lei 14.230/2021, Retroatividade De Norma Administrativa (tema 1199 Stf), Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Nulidade De Prova Testemunhal Aplicação Da Lei 8.429/1992 Efeito Da Lei 14.230/2021 Retroatividade De Norma Administrativa (tema 1199 Stf) +1 more

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Parties

Carlos Guiduci Soares

Recorrente

MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e alegada revogação de dispositivos da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões apontadas (não houve omissão do art. 1.022 CPC), e a alegação de incidência da Lei 14.230/2021 e de revogação de dispositivos da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, o TJ/MG corretamente constatou a existência de dolo e dano ao erário caracterizadores de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, com aplicação proporcional das sanções previstas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.