AREsp 2878403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito somente seria admitido se as teses tivessem sido expressamente discutidas no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito versus necessidade de debate expresso no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito somente seria admitido se as teses tivessem sido expressamente discutidas no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo interno não provido.