REsp 2229002 - DECISAO

REsp 2229002 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o convencimento sobre o valor dos honorários (sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações não foram objeto de enfrentamento pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Adstrição/congruência, Arbitramento De Honorários, Fundamentação Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Adstrição/congruência Arbitramento De Honorários Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MARIA DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento de provas documentais e testemunhais sobre contrato verbal de honorários
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 22 da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o convencimento sobre o valor dos honorários (sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações não foram objeto de enfrentamento pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.