AREsp 3041646 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK RABELO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PATRICK RABELO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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