AREsp 2830647 - ACORDAO

AREsp 2830647 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses relativas aos dispositivos apontados como violados, não havendo prequestionamento efetivo; havendo embargos declaratórios sem enfrentamento, exigia-se a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADÃO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Agravo Interno Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Efeito e alcance dos embargos de declaração e necessidade de invocar art. 1.022 do CPC quando o acórdão permanece silente
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso especial pela mera menção a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses relativas aos dispositivos apontados como violados, não havendo prequestionamento efetivo; havendo embargos declaratórios sem enfrentamento, exigia-se a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.