AREsp 2889023 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não configurar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas N. 282 E 356 Do STF Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão de recurso especial e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não configurar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.