AREsp 2631906 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria principal (alegação de violação do art. 302 do CPP) não estava prequestionada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, por falta de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 102, § 3º, da CF, o recurso foi considerado inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 302 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria principal (alegação de violação do art. 302 do CPP) não estava prequestionada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, por falta de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 102, § 3º, da CF, o recurso foi considerado inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Agravo regimental não conhecido