AREsp 2818998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre o Tema 952/STJ e abusividade dos reajustes, sem demonstrar em que ponto do acórdão houve apreciação específica, à luz dos arts. 927 e 1.039 do CPC, acerca da necessidade de apuração de índice subsidiário em liquidação de sentença; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 282/STF e dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tema 952/stj, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Tema 952/stj Reajuste Por Faixa Etária Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 927 e 1.039 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre o Tema 952/STJ e abusividade dos reajustes, sem demonstrar em que ponto do acórdão houve apreciação específica, à luz dos arts. 927 e 1.039 do CPC, acerca da necessidade de apuração de índice subsidiário em liquidação de sentença; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 282/STF e dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.