REsp 2161026 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 42 do CDC) pelo Tribunal de origem, por deficiência na fundamentação recursal ao não explicitar a violação apontada e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ERICA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Cobrança De Tarifa De Seguro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Cobrança De Tarifa De Seguro +1 more

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Parties

ERICA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pelo Tribunal de origem
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal (alegação genérica de violação legal)
  3. 3 Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 42 do CDC) pelo Tribunal de origem, por deficiência na fundamentação recursal ao não explicitar a violação apontada e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a justiça gratuita.