REsp 2219115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o fundamento indicado no recurso especial (art. 841, § 1º do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA GOMES; Agravado: IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prescrição, Ação De Restituição De Valor, Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Art. 841, § 1º Do CPC, Art. 814, Art. 206, §3º, V Do Código Civil, Art. 85, §11 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Prescrição Ação De Restituição De Valor Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Art. 841, § 1º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA GOMES

Agravante

IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 841, §1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da prescrição da pretensão inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o fundamento indicado no recurso especial (art. 841, § 1º do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo