REsp 2218997 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 926 do CPC e 395 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a agravante não alegou negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais; assim, verificada a ausência de prequestionamento na forma exigida, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO; Agravada: VEST PRADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Encargos Contratuais E Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Encargos Contratuais E Moratórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Agravante

VEST PRADO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025, Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 926 do CPC e 395 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional como matéria a ser alegada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 926 do CPC e 395 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a agravante não alegou negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais; assim, verificada a ausência de prequestionamento na forma exigida, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.