AREsp 2689534 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito das questões federais suscitadas em razão do não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica, inexistindo, assim, prequestionamento; ademais, a imposição de multa por embargos protelatórios não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, II E III, Cpc), Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, II E Iii, Cpc) Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido ante a ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito das questões federais suscitadas em razão do não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica, inexistindo, assim, prequestionamento; ademais, a imposição de multa por embargos protelatórios não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.