AREsp 2883951 - ACORDAO

AREsp 2883951 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/recebido porque (i) a instância de origem não se pronunciou sobre a tese de impenhorabilidade suscitada (falta de prequestionamento), sem que fossem opostos embargos declaratórios para suprir omissão, atraindo a Súmula 282/STF; e (ii) o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentou a decisão de inadmissibilidade na origem (ausência de garantia integral do juízo), incorrendo no óbice do Enunciado/Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PV Pavani Serviços Rurais Ltda. EPP; Agravante: Antônio Valter Pavani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado 283/stf, Impenhorabilidade (art. 833, VIII, Cpc), Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado 283/stf Impenhorabilidade (art. 833, Viii, Cpc) Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PV Pavani Serviços Rurais Ltda. EPP

Agravante

Antônio Valter Pavani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por omissão da instância de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado/Súmula 283/STF por fundamento basilar não atacado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque (i) a instância de origem não se pronunciou sobre a tese de impenhorabilidade suscitada (falta de prequestionamento), sem que fossem opostos embargos declaratórios para suprir omissão, atraindo a Súmula 282/STF; e (ii) o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentou a decisão de inadmissibilidade na origem (ausência de garantia integral do juízo), incorrendo no óbice do Enunciado/Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo