AREsp 2901396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCEU LUIZ GALINA; Agravante: GILMAR BERTON; Agravante: MARIA BERTONCELI FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Processual, Ação De Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Multa Processual Ação De Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

ALCEU LUIZ GALINA

Agravante

GILMAR BERTON

Agravante

MARIA BERTONCELI FRACASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.