REsp 2198211 - ACORDAO

REsp 2198211 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria na conformação suscitada, a despeito da oposição de embargos de declaração, ficando obstada a instância especial pela Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria na conformação suscitada, a despeito da oposição de embargos de declaração, ficando obstada a instância especial pela Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015