AREsp 2825612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve de forma clara a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, e embargos não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: HECK POÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 903, §§ 1º E 2º Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 903, §§ 1º E 2º Do CPC

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Parties

HECK POÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à ausência de prequestionamento da tese recursal sobre violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve de forma clara a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em razão da ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC, e embargos não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.