AREsp 2798474 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a sentença declaratória em ação revisional pode constituir título executivo para cumprimento pelo réu sem necessidade de reconvenção.

Parties
Agravante: MANOEL CEZAR ARAUJO LIMA; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Título Executivo Judicial, Reconvenção, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Cumprimento De Sentença Em Ação Revisional
Processual Civil Prequestionamento Título Executivo Judicial Reconvenção Súmula 211/stj Súmula 568/stj Cumprimento De Sentença Em Ação Revisional

Case Brief

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Parties

MANOEL CEZAR ARAUJO LIMA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de execução de sentença declaratória em ação revisional pelo réu sem reconvenção (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 515, I, do CPC/2015 em relação ao art. 475‑N do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a sentença declaratória em ação revisional pode constituir título executivo para cumprimento pelo réu sem necessidade de reconvenção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.