AREsp 2989892 - ACORDAO

AREsp 2989892 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não observavam o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF e vedando pronunciamento originário do STJ sobre matéria não debatida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Lei Nº 14.181/2021 (dissídio Jurisprudencial)
Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 282/stf Lei Nº 14.181/2021 (dissídio Jurisprudencial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não há prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não observavam o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF e vedando pronunciamento originário do STJ sobre matéria não debatida na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.