REsp 2202669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (art.23 CF), matérias que não podem ser revistas por recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts.20 e 22 da LINDB e a alegação de violação do art.300 do CPC foi genérica, permitindo, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art.1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º Do CPC, Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva Do Estado
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação ao alegar ofensa a dispositivo de lei federal de forma genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (art.23 CF), matérias que não podem ser revistas por recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts.20 e 22 da LINDB e a alegação de violação do art.300 do CPC foi genérica, permitindo, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art.1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015