AREsp 2930185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos da Lei nº 6.938/81 apontados como violados (ausência de prequestionamento), o agravo não traz elementos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova exige demonstração mínima da plausibilidade do direito alegado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JURANDIR UBIRACI GONÇALVES; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf, Dano Ambiental, Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf Dano Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR UBIRACI GONÇALVES

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos da Lei nº 6.938/81 apontados como violados (ausência de prequestionamento), o agravo não traz elementos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova exige demonstração mínima da plausibilidade do direito alegado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.